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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 182
Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

VIII - nos viadutos, pontes e túneis:

IX - na contramão de direção:

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

XI - sobre ciclovia ou ciclofaixa: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

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Resumo Jurídico

Abandono de Veículo: O Que Diz a Lei

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 182 que um veículo é considerado abandonado em via pública quando ele estiver imobilizado, sem a devida sinalização de segurança, por período superior a 30 dias.

O que isso significa na prática?

Se um veículo permanecer parado em uma rua, avenida ou qualquer logradouro público por mais de um mês, sem que seu proprietário tome as devidas providências para sua remoção ou regularização, ele se enquadra na definição legal de abandonado.

Quais as consequências?

Um veículo classificado como abandonado está sujeito à remoção, sendo levado a um depósito público. Além disso, a infração cometida é de natureza grave, acarretando multa e a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário.

Exceções importantes:

É fundamental destacar que a caracterização do abandono não se aplica a veículos que estejam em locais permitidos para estacionamento, como estacionamentos privados, garagens, ou que estejam sob a devida fiscalização e autorização para permanecerem ali por período prolongado. O foco da lei é coibir a presença de veículos que estejam obstruindo o tráfego, gerando risco à segurança ou prejudicando a paisagem urbana.

Em suma:

O artigo 182 do Código de Trânsito Brasileiro visa garantir a ordem, a segurança e a boa convivência no trânsito, impedindo que veículos sejam esquecidos em vias públicas, o que pode gerar transtornos e perigos. Manter o veículo em local adequado e, caso precise permanecer parado por um longo período, providenciar a devida regularização ou remoção, é essencial para evitar as sanções previstas em lei.